Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Código de Posturas Municipal para Concurso
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De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:
O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.
I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.
IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.
A sequência correta é:
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