Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú
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1.2 Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município
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1.3 Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis
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1.4 Lei Complementar nº 41 de 2019 - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIM/POA
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2.1 Lei Complementar nº 660/07
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2.2 Lei Orgânica do Município de Blumenau
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2.3 Lei Complementar nº 662 de 2007 - Institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal
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2.4 Lei nº 5.169 de 1998 - Sistema Municipal de Ensino
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2.5 Lei Complementar nº 661 de 2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Vencimento
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Brusque
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4.1 Lei Orgânica do Município de Florianópolis
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4.2 Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
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4.3 Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município
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4.4 Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano
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5.1 Lei Orgânica do Município de Itapema
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5.2 Lei nº 2104/2003
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5.3 Lei nº 2103/2003
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6.1 Lei Orgânica do Município de Lages
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6.2 Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007
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7.1 Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma
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7.2 Lei nº 2.375 de 1988 - Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
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7.3 Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
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7.4 Lei Orgânica do Município de Criciúma
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7.5 Lei nº 2.974 de 1994 - Legislação Ambiental do Município
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7.6 Lei Complementar nº 061 de 2008 - Fundação do Meio Ambiente
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7.7 Lei Complementar nº 95 de 2012 - Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma
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7.8 Lei nº 6.797 de 2016 (Revogada pela Lei nº 7.999 de 2021) - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Criciúma
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8.1 Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo
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8.2 Lei Complementar nº 187 de 2016
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9.1 Lei Orgânica do Município de Ituporanga
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9.2 Lei Complementar nº 020 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga
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9.3 Lei nº 2.680 de 2017 - Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal
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9.4 Lei Complementar nº 02 de 2001 - Código Tributário do Município
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10.1 Lei Orgânica do Município de Chapecó
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10.2 Lei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó
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11.1 Lei Orgânica do Município de Concórdia
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11.2 Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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11.3 Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia
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11.4 Lei Complementar nº 164 de 1999 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
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11.5 Lei Complementar nº 572 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo
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11.6 Lei nº 3.051 de 1998 - Controle de Estacionamento Rotativo no Perímetro Urbano
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12.1 Lei Orgânica do Município de São José
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12.2 Código de Posturas Municipal
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12.3 Lei de Zoneamento do Município de São José
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12.4 Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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12.5 Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município
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12.6 Decreto nº 7.246 de 2016 - Regulamenta o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil Município - FUMDEC-SJ
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12.7 Lei nº 2.761 de 1995 - Estatuto do Magistério Público Municipal
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12.8 Lei nº 3.048 de 1997 - Fundação Municipal do Meio Ambiente
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12.9 Lei nº 1.604 de 1985 - Plano Diretor do Município
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13.1 Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna
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13.2 Lei nº 268 de 2013 - Plano Diretor do Município
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14.1 Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas
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14.2 Lei Complementar nº 137 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo
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14.3 Lei Complementar nº 335 de 2007 - Plano Diretor do Município de Timbó
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14.4 Lei Orgânica do Município de Timbó
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14.5 Lei Complementar nº 2.045 de 1998 - Contratação por Tempo Indeterminado
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14.6 Lei Complementar nº 411 de 2011 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
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14.7 Lei Complementar nº 138 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal
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14.8 Lei Complementar nº 338 de 2007 - Estrutura Administrativa, Cargos e Funções
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14.9 Lei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó
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14.10 Lei Complementar nº 543 de 2020 - Política de Saneamento Básico do Município de Timbó
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15.1 Lei Orgânica do Município de Bombinhas
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15.2 Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras
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15.3 Lei Complementar nº 106 de 2009 - Dispõe sobre o Perímetro Urbano, o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano
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15.4 Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município
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15.5 Lei Complementar n° 225 de 2015 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município
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15.6 Lei Complementar nº 112 de 2010 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Cemitérios
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15.7 Decreto nº 1.558 de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar nº 112 de 2010
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15.8 Lei nº 1.619 de 2018 - Sistema Municipal de Ensino
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15.9 Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários
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15.10 Lei Complementar nº 182 de 2013 - Inspeção de Produtos de Origem Animal no Município
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15.11 Lei nº 1.160 de 2019 - Demarcação de Espaços nas Praias de Bombas, Canto Grande, Centro e Zimbros para a Prática de Atividades Esportivas
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15.12 Lei nº 1.576 de 2017 - Programa de Combate a Pichações
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15.13 Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas
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15.14 Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos
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15.15 Lei Complementar n° 201 de 2014 - Readequação Funcional Do Quadro De Servidores
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15.16 Lei Complementar nº 91 de 2009 - Estrutura Organizacional do Poder Executivo
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15.17 Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas
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15.18 Lei Complementar nº 93 de 2009 - Cria Novas Categorias Funcionais na Secretaria de Saúde e Saneamento
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16.1 Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul
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16.2 Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul
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16.3 Lei nº 772 de 2013 - Código de Posturas do Município Caxambu do Sul
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16.4 Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município
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17.1 Lei Complementar n° 09 de 2018 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação
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17.2 Lei Orgânica do Município de Campos Novos
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17.3 Lei Complementar nº 03 de 2007 - Plano Diretor do Município
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17.4 Lei Complementar nº 03 de 2018 - Parcelamento do Solo
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17.5 Lei Complementar nº 06 de 2017 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
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17.6 Lei Complementar nº 03 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município
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18.1 Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul
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19.1 Lei Orgânica de São José do Cedro
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19.2 Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento
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20.1 Lei Orgânica do Município de Itajaí
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20.2 Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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20.3 Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí
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20.4 Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí
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20.5 Lei nº 6.018 de 2011 e Decreto nº 10.134 de 2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e
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20.6 Lei Complementar n° 29 de 2003 - ISSQN
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20.7 Decreto n° 9.286 de 2010 - Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)
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20.8 Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí
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20.9 Decreto n° 11.157 de 2017 - Regulamenta a Requisição, o Acesso e o Uso de Informações Referentes a Operações de Instituições Financeiras pela Secretaria Municipal da Fazenda
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20.10 Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)
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20.11 Lei Complementar nº 94 de 2006 - Plano Diretor do Município
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20.12 Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município
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20.13 Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município
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20.14 Lei Complementar nº 114 de 2007 - Construção de Calçadas no Município
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20.15 Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município
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21.1 Lei Orgânica do Município de Guaramirim
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21.2 Lei Complementar nº 7 de 2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município
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22.1 Lei Orgânica do Município de Videira
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22.2 Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira
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23.1 Lei nº 1.114 de 2000 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
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23.2 Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas
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24.1 Lei Orgânica do Município de Navegantes
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24.2 Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos
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24.3 Lei Complementar nº 09 de 2003 - Estatuto do Magistério Público
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24.4 Lei Complementar nº 72 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público
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24.5 Lei Complementar nº 179 de 2013 - Sistema Municipal de Ensino
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25.1 Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul
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25.2 Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul
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25.3 Lei nº 07 de 2001 - Parcelamento do Solo Urbano do Município de Formosa do Sul
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25.4 Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul
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25.5 Lei nº 356 de 2005 - Reorganização Administrativa do Município
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25.6 Lei nº 08 de 2001 - Regulamento de Edificações do Município de Formosa do Sul
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25.7 Lei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais
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26.1 Lei Orgânica do Município de Cunha Porã
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26.2 Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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27.1 Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município
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28.1 Lei Orgânica do Município de Canelinha
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29.1 Lei Orgânica do Município de Gaspar
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29.2 Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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31.1 Lei Orgânica do Município de Mondaí
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32.1 Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código de Edificações do Município
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33.1 Lei Orgânica do Município de São João Batista
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33.2 Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município
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33.3 Lei n° 3.729 de 2017 - Estrutura Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal
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34.1 Lei Orgânica do Município de Irineópolis
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35.1 Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul
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35.2 Lei Complementar nº 13 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul
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36.1 Lei nº 1.010 de 2001 - Estatuto do Servidor Público de Morro da Fumaça
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36.2 Lei Orgânica de Morro da Fumaça
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37.1 Lei Orgânica do Município de Palhoça
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37.2 Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
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38.1 Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul
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38.2 Plano Municipal de Educação de Santiago do Sul
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38.3 Lei Complementar nº 009 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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38.4 Lei Complementar nº 003 de 1998 - Código de Postura do Município
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39.1 Lei Orgânica do Município de Princesa
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40.1 Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul
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41.1 Lei Orgânica do Município de Anchieta
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42.1 Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu
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42.2 Lei Complementar nº 47 de 2011 - Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Biguaçu
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43.1 Lei Orgânica do Município de Joaçaba
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43.2 Lei Complementar nº 193 de 2010 - Altera o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE
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43.3 Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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44.1 Lei Orgânica do Município de Santa Helena
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44.2 Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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45.1 Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste
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46.1 Lei Orgânica do Município de Tunápolis
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47.1 Lei Orgânica do Município de Palma Sola
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48.1 Lei Orgânica do Município De Treze Tílias
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48.2 Lei Complementar nº 39 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais
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48.3 Lei Complementar nº 40 de 2011 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município
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49.1 Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste
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49.2 Lei nº 732 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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49.3 Lei Complementar nº 130 de 2011 - Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal
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50.1 Lei Orgânica do Município de Maracajá
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50.2 Lei Complementar nº 53 de 2016 - Plano Diretor do Município de Maracajá
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51.1 Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita
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51.2 Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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51.3 Lei Complementar nº 05 de 1993 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal
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52.1 Lei Orgânica do Município de Rio do Sul
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52.2 Lei Complementar nº 309 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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54.1 Lei Complementar nº 063 de 2015 - Código Sanitário do Município
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55.1 Lei Orgânica do Município de Belmonte
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56.1 Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho
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57.1 Lei Orgânica do Município de Tangará
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57.2 Lei Complementar nº 57 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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57.3 Lei Complementar nº 13 de 2002 - Código Tributário do Município
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58.1 Lei Orgânica do Município de Içara
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58.2 Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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59.1 Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba
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59.2 Lei Complementar nº 1.228 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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59.3 Lei nº 1.823 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos em Educação
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60.1 Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste
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60.2 Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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60.3 Lei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município
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60.4 Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município
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60.5 Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste
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60.6 Lei nº 7.148 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de São Miguel do Oeste
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60.7 Decreto nº 10.308 de 2024 -Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste
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61.1 Lei Orgânica do Município de São Carlos
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61.2 Lei nº 129 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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61.3 Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município
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61.4 Lei nº 1.808 de 2017 - Plano Plurianual do Município
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62.1 Lei Orgânica do Município de Presidente Castello Branco
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62.2 Lei Complementar nº 109 de 2013 - Código de Edificações do Município
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62.3 Lei Complementar nº 107 de 2013 - Plano Diretor do Município
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63.1 Lei Orgânica do Município de Seara
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63.2 Lei Complementar nº 18 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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63.3 Lei Complementar nº 27 de 2003 - Plano de Cargos e Salários do Município
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63.4 Lei Complementar nº 76 de 2016 - Código de Posturas do Município
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63.5 Lei Complementar nº 73 de 2016 - Plano Diretor do Município
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63.6 Lei Complementar nº 74 de 2016 - Código de Obras do Município
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64.1 Lei Orgânica do Município de Xavantina
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64.2 Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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64.3 Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município
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65.1 Lei Complementar nº 159 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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66.1 Lei Orgânica do Município de Guaraciaba
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67.1 Lei Orgânica do Município de Barra Bonita
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67.2 Lei nº 3.201 de 2016 - Plano Municipal de Saneamento Básico
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68.1 Lei Orgânica do Município de Turvo
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68.2 Lei nº 1.154 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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69.1 Lei Orgânica do Município de São João do Oeste
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69.2 Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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74.1 Lei Orgânica do Município de Guatambu
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75.1 Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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75.2 Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município
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75.3 Lei Complementar nº 35 de 2003 - ISSQN
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75.4 Lei nº 2.561 de 1999 - Sistema Municipal de Educação
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75.5 Lei nº 7.054 de 2015 - Plano Municipal de Educação - PME
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78.1 Lei Orgânica do Município de Schroeder
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78.2 Plano Diretor do Município de Schroeder
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79.1 Lei Orgânica do Município de Itapiranga
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80.1 Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto
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80.2 Lei Complementar nº 16 de 1992 - Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto
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80.3 Lei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto
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80.4 Lei Complementar nº 271 de 2019 - Código Tributário do Município de Pinheiro Preto
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82.1 Lei Orgânica do Município de Tijucas
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84.1 Lei Orgânica do Município de Apiúna
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84.2 Lei Complementar nº 95 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Apiúna
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85.1 Lei Complementar nº 36 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itá
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85.2 Lei Complementar nº 105 de 2013 - Código Tributário do Município de Itá
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86.1 Lei Orgânica do Município de Paraíso
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86.2 Lei Complementar nº 24 de 2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso
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88.1 Lei Orgânica do Município de Abelardo Luz
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89.1 Lei Orgânica do Município de Lajeado Grande
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90.1 Lei Complementar nº 203 de 2011 - Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador
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90.2 Lei Orgânica do Município de Caçador
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90.3 Lei nº 54 de 1983 - Código Tributário do Município de Caçador
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90.4 Lei Complementar nº 56 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçador
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91.1 Lei Orgânica do Município de Guabiruba
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91.2 Lei Complementar nº 1.470 de 2014 - Regime Jurídico Único e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Guabiruba
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91.3 Lei Complementar nº 1.453 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guabiruba
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92.1 Lei Orgânica do Município de Luiz Alves
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96.1 Lei Orgânica do Município de Ipira
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98.1 Lei Orgânica do Município de Monte Castelo
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99.1 Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul
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99.2 Lei Complementar nº 008 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul
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100.1 Lei nº 2.578 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Nova Trento
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101.1 Lei Orgânica do Município de São Ludgero
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101.2 Lei Complementar nº 07 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Ludgero
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102.1 Lei Orgânica do Município de Itaiópolis
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102.2 Lei Complementar nº 01 de 1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis
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102.3 Lei Municipal nº 27 de 1993 - Normas de Saúde em Vigilância Sanitária do Município de Itaiópolis
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102.4 Decreto nº 1.850 de 2017 – Tabela de Atos da Vigilância Sanitária do Município de Itaiópolis
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103.1 Lei Orgânica do Município de Major Vieira
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