Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de ponte alta em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q2437671
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Língua Potuguesa |
Q2437671 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Educação, analisar os itens abaixo:


I. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências.

II. O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes comprovadamente carentes, especialmente os do interior do município, cujas localidades não ofereçam condições para a continuidade dos estudos.

III. A educação prestada pelo Município atenderá à formação humanística, cultural, técnica e cientifica da população.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q2437669
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Língua Potuguesa |
Q2437669 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.

( ) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito.

Alternativas
Q2130827
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2130827 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:
I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. 
Alternativas
Q2130826
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2130826 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Ordinária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As sessões só poderão ser abertas com a presença de, ___________, __________ dos membros da Câmara. 
Alternativas
Q2130825
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2130825 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido: 
Alternativas
Q2128758
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Enfermeira(o) ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor Anos Iniciais - 1º ano ao 5º ano | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Ciências |
Q2128758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2128757
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Enfermeira(o) ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor Anos Iniciais - 1º ano ao 5º ano | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Ciências |
Q2128757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.
(_) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito. 
Alternativas
Q2125138
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Merendeira | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Motorista I e II | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Pedreiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Servente Masculino/Feminino | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Operador de Máquinas Pesada/Trator Agrícola |
Q2125138 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:
Alternativas
Q2125088
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Auxiliar de Enfermagem/ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Auxiliar de Odontólogo PSB | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Técnico em Licitações |
Q2125088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2125000
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Assistente Social - CRAS | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Médico - ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Língua Inglesa |
Q2125000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Após cada cinco anos de serviço municipal, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses.
(_) Somente no caso de exoneração por iniciativa da autoridade competente, o funcionário tem direito ao recebimento de um terço da licença prêmio vencida e não gozada, que deverá ser paga na rescisão.
Alternativas
Q2124998
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta , Lei Orgânica do Município de Ponte Alta ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Assistente Social - CRAS | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Médico - ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Língua Inglesa |
Q2124998 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores:
I. Elaborar o Regimento Interno. II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo. III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: D
5: B
6: A
7: B
8: C
9: A
10: B
11: D
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