Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Ponte Alta para Concurso

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Q2437671 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Educação, analisar os itens abaixo:


I. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências.

II. O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes comprovadamente carentes, especialmente os do interior do município, cujas localidades não ofereçam condições para a continuidade dos estudos.

III. A educação prestada pelo Município atenderá à formação humanística, cultural, técnica e cientifica da população.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q2437669 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.

( ) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito.

Alternativas
Q2130827 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:
I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. 
Alternativas
Q2130826 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Ordinária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As sessões só poderão ser abertas com a presença de, ___________, __________ dos membros da Câmara. 
Alternativas
Q2130825 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: D
5: B