Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS) para Concurso

Q1215426

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.

à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.

à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.

ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.

à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

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Q1143402

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações:

quinzenalmente, as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas situações em que a legislação atribua a ele responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.

bimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços tomados, sujeitos à incidência do ISSQN.

trimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante.

semestralmente, outras receitas, cujo valor não tenha sido objeto de emissão de Nota Fiscal de Serviços.

anualmente, número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano.