Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Guarujá do Sul para Concurso

Q2202373

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Jaraguá do Sul detém o título de Capital Catarinense do/da:

(Portal de Turismo de Jaraguá do Sul, 2023).

A

Strudel.

B

Cuca.

C

Pão com linguiça.

D

Stollen.

E

Ofenschlupfer.

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Q1912758

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC:
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.

A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por:

A

Por processo seletivo.

B

Por concurso público.

C

Livre nomeação e demissão do Prefeito.

D

Por eleição de conselho administrativo.

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Q1912742

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC o licenciamento para início da construção, exceto em casos especiais como por exemplo ações judiciais, terá validade de:

A

9 meses.

B

3 meses.

C

12 meses.

D

6 meses.

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Q1912741

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

O trânsito segundo as leis vigentes, não é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem estar exclusivo dos motoristas.

B

É facultativo embaraçar o livre trânsito de pedestres ou veículos na ruas, sem exceção.

C

Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

D

A permanência de animais nas vidas ou logradouro, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, podendo transitarem sem a presença de um responsável.

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Q1912739

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912739 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 756/1987 e suas atualizações (Código de Obras do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

É inadmissível a exoneração de qualquer responsabilidade do autor do projeto.

B

Não será admitida a substituição de um profissional ou empresa por outro, mesmo mediante requerimento ao Prefeito e vinculação ao substituto do projeto de responsabilidade do substituído.

C

As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA não serão observadas pela Prefeitura no que lhe couber.

D

A responsabilidade pela feitura dos projetos cabe exclusivamente aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, não assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade.

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Q1912738

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base o Código de Obras de Guarujá do Sul/SC em obras que estão sendo executadas próximas a hospitais e asilos é proibido executar trabalhos que produzam ruídos durante qual intervalo de tempo?

A

Entre as 18:00 e as 8:00 horas.

B

Entre as 19:00 e as 8:00 horas.

C

Entre as 18:00 e as 7:00 horas.

D

Entre as 19:00 e as 7:00 horas.

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Q1912735

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A falta de Projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra irá acarretar sobre o construtor em uma multa de quantas Unidade Fiscal de Referência Municipal?

A

54.

B

14.

C

30.

D

5.

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Q1912734

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912734 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 768/1987 e suas atualizações (Diretrizes Urbanas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Prefeitura Municipal não realizará obra, nem a licenciará, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Físico-Territorial.

B

As zonas serão delimitadas por vias e logradouros, mas não por acidentes naturais.

C

A Prefeitura fornecerá licença para construção e alvará de funcionamento para prédios que se destinem a abrigar atividades classificadas como de uso proibido em uma determinada zona.

D

As construções poderão ser feitas sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.

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Q1912731

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Guarujá do Sul/SC, a altura mínima permitida para marquises na fachada, considerando-se como base o nível do passeio, é igual a:

A

3,50m

B

2,70m

C

3,00m

D

2,50m

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Q1912729

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 753/1987 e suas atualizações (Código de Parcelamento do Solo do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

Desdobramento é a divisão de lotes em parcelas, a fim de se constituírem em novos lotes ou serem incorporadas a terrenos vizinhos, desde que resultem lote ou lotes urbanos, sempre respeitadas as dimensões mínimas previstas na Lei nº 753/1987

B

Remembramento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Desmembramento é a junção de dois ou mais lotes, formando um único imóvel.

D

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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Q1912728

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas cidades, vilas ou povoados do Município é proibida a manutenção de estábulos e cocheiras.

B

É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

C

É permitido podar, cortar, pintar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública.

D

As bancas para a venda de jornais e revistas deverão ser proibidas nos logradouros públicos.

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Q1912711

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto Urbanista |

Q1912711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em edificações habitáveis que possuam um único dormitório, o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC estabelece que a altura, ou seja, o pé direito e a área mínima permitida para este dormitório são respectivamente iguais a:

A

2,50m e 9m²

B

2,70m e 7,5m²

C

2,60m e 11m²

D

2,60m e 8m²

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Q1912710

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto Urbanista |

Q1912710 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC as escadas de acesso as localidades elevadas nas edificações que se destinam a locais de reunião devem ter largura mínima de:

A

0,90m

B

1,50m

C

1,20m

D

1,00m

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Q1910384

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1910384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, veda a nomeação pelo Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara para algumas funções, EXCETO:

A

Pessoa jurídica investido em cargo de direção.

B

Neto.

C

Vizinho.

D

Cônjuge.

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Q1904701

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor II - Pedagogia Series Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1904701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:

A

O número de vereadores será pré estabelecido por votação na câmara do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

B

O número de vereadores será definido pelo prefeito eleito do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

C

O número de vereadores será um vereador para cada trezentos habitantes do população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D

O número de vereadores será proporcional à população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

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Q1904698

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor II - Pedagogia Series Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1904698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de:

A

60 (sessenta) dias ou do país por mais de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

B

30 (trinta) dias ou do país por mais de 20 (vinte) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

C

60 (sessenta) dias ou do país por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

D

30 (trinta) dias ou do país por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de férias ou de licença precedida de autorização legislativa.

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Q1845787

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Educação Infantil | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Geografia |

Q1845787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul, entre os objetivos fundamentais da Educação Municipal NÃO consta:

A

Formação para o trabalho.

B

Desenvolvimento integral da pessoa humana.

C

Formação do indivíduo submisso à ordem política.

D

Preparo para o exercício da cidadania.

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Q1845086

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Psicopedagogo |

Q1845086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul, entre os objetivos fundamentais da Educação Municipal NÃO consta:

A

Formação do indivíduo submisso à ordem política.

B

Desenvolvimento integral da pessoa humana.

C

Formação para o trabalho.

D

Preparo para o exercício da cidadania.

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Q1676676

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Inglês |

Q1676676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul – SC, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:

A

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

B

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezesseis anos e ser alfabetizado.

C

Nacionalidade estrangeira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

D

Nacionalidade brasileira; o parcial exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

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Q1619544

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1619544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul - SC, assinale a alternativa incorreta:

A

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o povo é soberano e a ele pertence o poder.

B

São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal com autonomia política, administrativa e financeira, composta por vereadores, representantes do povo, na forma da Constituição Federal.

D

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, a idade mínima de dezesseis anos, ser alfabetizado ou não.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de guarujá do sul em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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