Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul, entr...

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Q1845086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul, entre os objetivos fundamentais da Educação Municipal NÃO consta:
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Vejamos:

 I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, I, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, II, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III. Horário especial para o exercício das atividades.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, III, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: III - horário especial para o exercício das atividades.

IV. Garantia de estágio preparatório remunerado. 

Errado. A garantia de estágio preparatório remunerado não é princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer.

Portanto, itens I, II e III corretos.

Gabarito: C

QC aponta como correta alternativa C

o comentário do professor não tem qualquer relação com a questão....

Então tive a curiosidade de ir até a lei orgânica do município para buscar:

Art. 142. Constituem objetivos fundamentais da Educação Municipal:

I- desenvolvimento integral da pessoa humana;

II- formação para o trabalho;

III- preparo para o exercício da cidadania; 

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