Segundo o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |
Q1912742
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Obras do município de
Guarujá do Sul/SC o licenciamento para início da
construção, exceto em casos especiais como por
exemplo ações judiciais, terá validade de: