Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Concórdia para Concurso
Foram encontradas 60 questões
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) Carreira corresponde à escala vertical de I a III de padrões de vencimento, atribuídos a uma determinada classe de cargos.
( ) Quadro suplementar de cargos representa o conjunto de funções gratificadas que são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração.
( ) Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
( ) Faixa de vencimentos significa o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções.
( ) Interstício é o lapso de tempo mínimo de 3 anos, fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontal e vertical.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Conforme consta no art. 45, que trata da Transferência do Direito de Construir, do Plano Diretor Municipal de Concórdia:
A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a........................................., equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de ............................................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, é expressamente proibido em relação às calçadas:
1. depositar lixo ou detritos sólidos e líquidos de qualquer natureza.
2. transitar com qualquer tipo de meio de transporte, inclusive carrinhos de crianças e cadeiras de rodas.
3. estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.
4. lavar meios de transporte ou outros equipamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações).
1. As escadas de uso privativo, restrito do compartimento, ambiente, local ou unidade habitacional, deverão ter largura mínima de 80 centímetros.
2. Somente serão permitidas escadas em leque ou caracol quando interligarem dois compartimentos de uma mesma unidade habitacional.
3. As escadas em leque deverão ter pisada média de 28 centímetros.
4. As escadas deverão assegurar passagem com altura livre igual ou superior a 1,80 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, diferentes instrumentos de política urbana que se fizerem necessários, especialmente os previstos no Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e regional de desenvolvimento.
Nesse sentido, são classificados como Instrumentos Tributários e Financeiros:
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. IPTU progressivo.
3. incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
4. Lei do Plano Diretor Municipal (PDM).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar 90/1994 do município de Concórdia (SC), no ato da posse o servidor declarará expressamente que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir o Município e os munícipes.
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse dos servidores.
1. O Secretário Municipal da Administração tem competência para dar posse para os nomeados para provimento de cargos em comissão.
2. O Prefeito Municipal tem competência para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.
3. O Presidente da Autarquia tem competência para dar posse aos servidores da referida entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São taxas de licença para localização e funcionamento previstas no Código Tributário do Município de Concórdia:
1. Taxa de licença para publicidade.
2. Taxa de uso e aproveitamento do solo.
3. Taxa de abate de animais.
4. Taxa de pesca em rios ou lagoas.
5. Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia:
As contas dos Poderes Executivo e Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de .............. dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas, pelos Vereadores, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
1. recursar fé a documentos públicos. 2. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. 3. criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço, em trabalho assinado. 4. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação no recinto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conheça nossos planos