Questões de Concurso
Sobre legislação do município de concórdia em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) Carreira corresponde à escala vertical de I a III de padrões de vencimento, atribuídos a uma determinada classe de cargos.
( ) Quadro suplementar de cargos representa o conjunto de funções gratificadas que são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração.
( ) Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
( ) Faixa de vencimentos significa o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções.
( ) Interstício é o lapso de tempo mínimo de 3 anos, fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontal e vertical.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Conforme descrito no Código de Posturas do Município de Concórdia, para os fechamentos das propriedades privadas é proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas energizadas nos muros abaixo de uma determinada altura.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à altura mínima para colocação de cercas energizadas no município.
De acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia, qual o nome dado às vias locais que, por não existir a possibilidade de continuidade, acabam em praças de retorno, de raio igual ou superior à caixa da rua, com no máximo 150 m de comprimento?
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia.
Os proprietários marginais das estradas rurais municipais não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de .................... metros do eixo da pista de rolamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município definirá os imóveis em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.
Nesse sentido, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior a.......................do coeficiente de aproveitamento básico definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre as instalações para depósito de lixo.
1. Nas edificações multifamiliares e mistas poderá haver local destinado para o depósito de lixo, sempre situado no subsolo, para acondicionamento geral.
2. É permitida a utilização de tubos de queda para a eliminação de lixo nas edificações multifamiliares e mistas.
3. É proibida a colocação de suporte para lixo sobre os passeios públicos, que deverá ser alocado sempre dentro do lote, no alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim.
4. É permitida a utilização de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data:
De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o:
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstos na Lei nº 1.766/1981, é correto afirmar:
Conforme consta no art. 45, que trata da Transferência do Direito de Construir, do Plano Diretor Municipal de Concórdia:
A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a........................................., equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de ............................................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, é expressamente proibido em relação às calçadas:
1. depositar lixo ou detritos sólidos e líquidos de qualquer natureza.
2. transitar com qualquer tipo de meio de transporte, inclusive carrinhos de crianças e cadeiras de rodas.
3. estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.
4. lavar meios de transporte ou outros equipamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações).
1. As escadas de uso privativo, restrito do compartimento, ambiente, local ou unidade habitacional, deverão ter largura mínima de 80 centímetros.
2. Somente serão permitidas escadas em leque ou caracol quando interligarem dois compartimentos de uma mesma unidade habitacional.
3. As escadas em leque deverão ter pisada média de 28 centímetros.
4. As escadas deverão assegurar passagem com altura livre igual ou superior a 1,80 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, diferentes instrumentos de política urbana que se fizerem necessários, especialmente os previstos no Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e regional de desenvolvimento.
Nesse sentido, são classificados como Instrumentos Tributários e Financeiros:
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. IPTU progressivo.
3. incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
4. Lei do Plano Diretor Municipal (PDM).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar 90/1994 do município de Concórdia (SC), no ato da posse o servidor declarará expressamente que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir o Município e os munícipes.
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse dos servidores.
1. O Secretário Municipal da Administração tem competência para dar posse para os nomeados para provimento de cargos em comissão.
2. O Prefeito Municipal tem competência para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.
3. O Presidente da Autarquia tem competência para dar posse aos servidores da referida entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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