De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do c...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |
Q2587191
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data: