De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do c...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q2587191 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data:

Do protesto judicial.

Do início da ação fiscal.

Da concessão da anistia.

Da sua constituição definitiva.

De início da execução fiscal.

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