Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Concórdia para Concurso - Página 3

Q1072369

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre a taxa de licença para execução de obras

A

A prorrogação da licença será considerada um novo requerimento para fins de recolhimento da taxa de execução de obra.

B

Em caso de prorrogação da licença, é dispensado o pagamento da taxa.

C

A taxa somente será arrecadada quando da aprovação do projeto de execução.

D

A licença será cancelada no caso de a obra não ser iniciada no prazo estabelecido no Alvará.

E

A taxa será lançada em nome daquele que solicitar a autorização para a execução de obra.

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Q1072368

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, quando a base de cálculo for o preço dos serviços, será lançado:

A

mensalmente.

B

a cada trimestre.

C

uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo.

D

a cada operação que ocorra a prestação do serviço.

E

até seis meses subsequentes à prestação do serviço.

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Q1072367

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre o cadastramento fiscal para fins do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

A

A inscrição no cadastro deverá ser efetuada após o início da atividade do contribuinte.

B

Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será pelo local habitual da prestação do serviço.

C

A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

D

O contribuinte que deixar de promover a sua inscrição será impedido de recolher o imposto devido, sem prejuízo de aplicação de penalidades.

E

A inscrição no cadastro deverá ser única, ainda que o mesmo contribuinte possua mais de um estabelecimento ou local de atividade.

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Q1072366

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

A

Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido em nome de um ou de qualquer dos coproprietários.

B

O lançamento do imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

C

São isentos do imposto os bens imóveis pertencentes à sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, sociais e educacionais.

D

Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda, o lançamento do imposto deverá ser procedido do compromissário comprador.

E

Apenas o proprietário do imóvel ou seus descendentes poderão ser contribuintes do imposto.

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Q1072365

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel, sendo que toda gleba terá seu valor venal reduzido em:

A

10%.

B

20%.

C

30%.

D

40%.

E

50%.

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Q1072364

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:
1. não vencidos, sujeitos a reclamação. 2. não vencidos, sujeitos a recursos. 3. em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora. 4. tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1072363

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a dívida ativa, é correto afirmar de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

A

Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anterior efetuado.

B

Somente o prefeito poderá autorizar o paga- mento parcelado de débitos vencidos.

C

O parcelamento de débitos vencidos até dois meses não poderá ser superior a dezoito prestações mensais e sucessivas.

D

O débito inscrito em dívida ativa somente poderá ser cobrado por procedimento judicial.

E

O pagamento parcelado de créditos tributá- rios já vencidos afasta a incidência de juros, multas e atualização monetária.

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Q1072361

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Concórdia.

A

A autoria administrativa dará resposta à consulta no prazo de cento e oitenta dias.

B

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, sejam futuros ou pretéritos.

C

No despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

D

A qualquer tempo é assegurado ao contribuinte ou responsável o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.

E

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta regularmente aceita.

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Q1072360

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072360 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, a taxa de coleta de lixo tem como finalidade o custeio do serviço utilizado ou colocado a sua disposição e será calculada em função:

A

da área útil edificável.

B

da localização do bem.

C

da utilização do imóvel.

D

da regularidade do serviço.

E

do número de habitantes e usuários da propriedade.

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Q1072324

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q1072324 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) no 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, complete as lacunas na frase a seguir:

A constituição da CPCCS e das subcomissões deverá ser renovada a cada....... anos, sendo........ a recondução total de seus membros

A

5 • permitida

B

4 • permitida

C

4 • vedada

D

2 • permitida

E

2 • vedada

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Q1072323

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q1072323 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, o acréscimo pecuniário decorrente de cada promoção horizontal será de:

A

6%.

B

5%.

C

4%.

D

3%.

E

2%.

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Q1072322

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q1072322 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual o prazo máximo da Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a contar da data do protocolo, para decidir sobre o requerimento da promoção?

A

180 dias

B

90 dias

C

60 dias

D

30 dias

E

15 dias

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Q1072321

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q1072321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, a avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada:

A

quinzenalmente e regulamentada por ato do Presidente da Câmara de Vereadores.

B

mensalmente e regulamentada por ato do Presidente da Assembleia Legislativa.

C

semestralmente e regulamentada por ato do Prefeito Municipal.

D

anualmente e regulamentada por ato do Prefeito Municipal.

E

bienalmente e regulamentada por ato do Presidente da Câmara de Vereadores.

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Q1071354

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2018 - IPRECON-SC - Agente Administrativo |

Q1071354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual a idade mínima para investidura em cargo público?

A

16 anos

B

18 anos

C

21 anos

D

24 anos

E

25 anos

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Q999844

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do município de Concórdia.

A

A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros não pode passar da pessoa do servidor público.

B

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de trinta dias, durante o período de um ano.

C

É direito do servidor, estável ou efetivo, o usufruto remunerado de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos.

D

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.

E

O pedido de reconsideração e os recursos interpostos contra decisões administrativas deverão ser recebidos com efeito suspensivo.

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Q999843

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre os bens municipais.

A

Poderão ser cedidos, gratuitamente, para serviços transitórios em propriedade particular, máquinas e operadores do Município, quando justificada a execução de obra para o interesse público coletivo.

B

O uso dos bens municipais, por terceiros, só será feito, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, quando o interesse público exigir.

C

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, depende de autorização legislativa e será feita mediante contrato, sob a pena de nulidade do ato.

D

Respeitada a competência do Prefeito quanto à utilização dos bens públicos, cabe ao Poder Legislativo a administração dos bens municipais.

E

A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

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Q999842

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre as Resoluções.

A

A Resolução rejeitada em votação única poderá ser aprovada pelo Presidente da Câmara e, após, sancionada pelo Prefeito.

B

A Resolução aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação, será promulgada pelo Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores.

C

O projeto de resolução terá uma única votação, e, sendo aprovado, será promulgada a Resolução pelo Presidente.

D

As matérias de competência exclusiva da Câmara que produzam efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito, serão regulamentadas por meio de Resoluções.

E

O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político – administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, cuja sanção depende do Prefeito.

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Q2070713

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Língua Inglesa |

Q2070713 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Currículo da Rede Municipal de Educação de Concórdia "desenvolver o raciocínio lógico, o espírito de investigação e a capacidade de produzir argumentos convincentes, recorrendo aos conhecimentos matemáticos para compreender e atuar no mundo" consiste em:

A

Um objetivo traçado em lei para o processo de ensino e aprendizagem da Matemática.

B

Um direito da criança e do jovem no que diz respeito ao seu processo de aprendizagem da Matemática.

C

Um direito de aprendizagem da Matemática.

D

Uma das competências específicas de Matemática para o ensino fundamental.

E

Uma das diretrizes por meio das quais o planejamento do docente da área de Matemática deve ser guiado.

Q2063051

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Arte |

Q2063051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Currículo da Rede Municipal de Educação de Concórdia "desenvolver o raciocínio lógico, o espírito de investigação e a capacidade de produzir argumentos convincentes, recorrendo aos conhecimentos matemáticos para compreender e atuar no mundo" consiste em:

A

Um direito da criança e do jovem no que diz respeito ao seu processo de aprendizagem da Matemática.

B

Um objetivo traçado em lei para o processo de ensino e aprendizagem da Matemática.

C

Uma das competências específicas de Matemática para o ensino fundamental.

D

Uma das diretrizes por meio das quais o planejamento do docente da área de Matemática deve ser guiado.

E

Um direito de aprendizagem da Matemática.

Q2061985

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Língua Espanhola |

Q2061985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Currículo da Rede Municipal de Educação de Concórdia "desenvolver o raciocínio lógico, o espírito de investigação e a capacidade de produzir argumentos convincentes, recorrendo aos conhecimentos matemáticos para compreender e atuar no mundo" consiste em:

A

Uma das competências específicas de Matemática para o ensino fundamental.

B

Uma das diretrizes por meio das quais o planejamento do docente da área de Matemática deve ser guiado.

C

Um direito da criança e do jovem no que diz respeito ao seu processo de aprendizagem da Matemática.

D

Um objetivo traçado em lei para o processo de ensino e aprendizagem da Matemática.

E

Um direito de aprendizagem da Matemática.

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