Sobre a dívida ativa, é correto afirmar de acordo com o Códi...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a dívida ativa, é correto afirmar de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anterior efetuado.

Somente o prefeito poderá autorizar o paga- mento parcelado de débitos vencidos.

O parcelamento de débitos vencidos até dois meses não poderá ser superior a dezoito prestações mensais e sucessivas.

O débito inscrito em dívida ativa somente poderá ser cobrado por procedimento judicial.

O pagamento parcelado de créditos tributá- rios já vencidos afasta a incidência de juros, multas e atualização monetária.

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Gabarito A

§ 10. Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anterior efetuado.

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