Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tribu...

Gabarito E

A) É vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia. ⇢ § 1º Quando o contribuinte eleger domicilio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa. ⇢ Art. 153. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente ou modificada ou revogada.

C) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ⇢ Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D) O lançamento somente será considerada válido, após a notificação pessoal do contribuinte. incorreto, imaginem se não acharem o contribuinte.

E) Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato. ⇢ Art. 159. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.