É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto ...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Concórdia.

A autoria administrativa dará resposta à consulta no prazo de cento e oitenta dias.

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, sejam futuros ou pretéritos.

No despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

A qualquer tempo é assegurado ao contribuinte ou responsável o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta regularmente aceita.

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Gabarito E

Art. 219. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

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