De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia...
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Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |
Q1072373
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do município
de Concórdia, haverá recurso de ofiício quando o despacho da autoridade administrativa:
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Gabarito B
Art. 202. Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo ou de multa de valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de Referência mencionado no art. 233, seu prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.
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