Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Itapiranga para Concurso

Q3028372

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |

Q3028372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, diz que:

O Município de Itapiranga rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente:

I. No respeito à ordem social, à moral e aos bons costumes.

II. Na dignidade do homem.

III. No direito à manutenção da vida e da sobrevivência, por meio da exploração dos recursos naturais.

IV. Na democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

Estão corretos:

A

Os itens II e IV.

B

Os itens II e III.

C

Os itens III e IV.

D

Os itens I e II.

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Q3028351

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3028351 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, quais circunstâncias levam à perda do mandato do vereador em Itapiranga/SC?

A

Somente por subsistência de residência no município.

B

Infringir proibições do Art. 24, e tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

C

Somente por absolvição criminal.

D

Somente por assiduidade não justificada.

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Q3027850

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica:

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança.
II. Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
III. Organizar eleições municipais.
IV. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III apenas.

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Q3027697

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Eletricista |

Q3027697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo descreve uma condição sob a qual um vereador de Itapiranga/SC pode firmar ou manter contrato com o Município após a expedição do diploma?

A

Se o contrato for temporário.

B

Apenas se o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão constitucional.

C

Em qualquer circunstância.

D

Somente se o contrato for pessoal.

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Q3027695

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Eletricista |

Q3027695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica o Prefeito de Itapiranga/SC deve encaminhar as contas do Município referente ao exercício do ano anterior até o dia __________ à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

A

31 de março

B

31 de maio

C

30 de abril

D

30 de junho

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Q3027682

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Eletricista |

Q3027682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que regulamenta as edificações no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

B

São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.

C

A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.

D

O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

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Q3027623

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica Municipal:
Excerto I: O vereador de Itapiranga/SC pode aceitar qualquer cargo remunerado nas entidades referidas na alínea 'a' do inciso I, do Art. 24, desde que seja de natureza administrativa.
Excerto II: O controle interno do Município de Itapiranga/SC é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo e baseado nas informações contábeis.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

A

Os excertos I e II estão incorretos.

B

Apenas o excerto I está correto.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Os excertos I e II estão corretos.

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Q3027620

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ______ das sessões ordinárias da Câmara ou das reuniões das Comissões Legislativas Permanentes, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

A

quarta parte

B

metade

C

totalidade

D

terça parte

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Q2507221

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Engenheiro Químico |

Q2507221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:

A

Pelo Prefeito Municipal.

B

Pelo Ministério Público.

C

Pelos Vereadores.

D

Pela Secretaria de Execuções.

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Q2507217

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Engenheiro Químico |

Q2507217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual é definido na Lei Orgânica de Itapiranga/SC como sendo:

A

Uma competência municipal.

B

Uma função do Poder Legislativo.

C

Uma obrigação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

D

Um dever de todo cidadão.

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Q2507154

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista |

Q2507154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?

A

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

B

O Poder Executivo e o Poder Judiciário.

C

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

D

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

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Q2130760

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q2130760 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:

A

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.

C

Do Presidente da Câmara Municipal.

D

Do Prefeito.

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Q2130752

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.

C

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

D

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local.

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Q2130741

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor municipal não poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

B

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.

C

Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos.

D

O Poder Executivo é exercido pelos vereadores, auxiliado por seus assessores.

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Q2130368

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2130368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:

A

Permitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.

B

Permitida ao município em qualquer circunstância.

C

Vedada ao município, sob pena de nulidade do ato.

D

Vedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.

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Q2130295

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combate às Endemias | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2130295 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará:

A

A denominação, o número em quantidade, o padrão de vencimento e as condições de provimento.

B

O padrão de vencimento e as condições de provimento e quais servidores irão ocupá-los.

C

A denominação, o número em quantidade e quais servidores irão ocupá-los.

D

Quais servidores irão ocupá-los.

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Q2130154

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro |

Q2130154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:

A

Exclusivamente ao Prefeito.

B

Ao Juiz da Comarca.

C

Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.

D

Exclusivamente ao Presidente da Câmara.

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Q2130153

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro |

Q2130153 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

A

Utilizar tributos com efeito de confisco.

B

Dar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

D

Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.

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Q2129959

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2129959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:

A

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

B

Organizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

C

Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

D

Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

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Q2129957

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2129957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o exercício de mandato eletivo é:

A

Permitido ao servidor municipal, obedecidas as disposições legais vigentes.

B

Vedado apenas aos servidores que ocupam cargos de chefia, assim definidos por Lei.

C

Permitido apenas para servidores municipais que ocupam cargos de chefia, assim definidos por Lei.

D

Vedado ao servidor municipal.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de itapiranga em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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