Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenç...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |
Q2130368
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de
isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de
dívidas sem interesse público justificado, é: