De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as com...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2129959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

Organizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

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