De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que...

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Q3027682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que regulamenta as edificações no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:
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