Q2130368Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de
isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de
dívidas sem interesse público justificado, é:
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Q2130154Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação
da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam
subordinados, omissos ou remissos na prestação de
contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:
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