O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito públi...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |
Q2017600
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito
público interno, integra a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia
assegurada pela Constituição da República adota a Lei
Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os
princípios fundamentais da Constituição da República
Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do
município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:
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