De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os Conselhos...

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Q1942230
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q1942230 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade:
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Lei Orgânica

Art. 63 Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matéria de sua competência.

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