A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico Veterinário | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q2128516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

O programa de ação dos seus servidores.

O plano salarial de seus servidores.

As atribuições das funções de seus servidores.

O regime jurídico de seus servidores.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:
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Chega de desculpas! ❌

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