Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 95 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Apiúna para Concurso

Q2196519

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal n. 95/2008 (Estatuto) prevê como dever do servidor:

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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