Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de serra alta em legislação dos municípios do estado de santa catarina

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;

manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;

organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;