Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Santa Helena para Concurso
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O direito de petição dos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e a obtenção de certidões a que se referem, é assegurado pela Lei Orgânica de Santa Helena/SC:
No âmbito da educação, a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, determina como incumbência do município manter, entre outros:
Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:
Acerca da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA: