Questões de Concurso Sobre legislação do município de santa helena em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Realizar fiscalizações apenas em casos de denúncia formal, não abrangendo inspeções de rotina em estabelecimentos comerciais e industriais.

Realizar a inspeção de estabelecimentos comerciais e industriais, aplicar sanções em caso de infrações e promover a educação sanitária para prevenir riscos à saúde pública.

Aplicar sanções a estabelecimentos que descumpram as normas, mas sem promover atividades de conscientização sobre boas práticas de saúde. 

Somente monitorar a qualidade da água potável distribuída à população, sem interferir em outros setores relacionados à saúde pública.

Apenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.

A todos, mediante pagamento de taxas.

A todos, independente de pagamento de taxas.

Aos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social.

Atendimento educacional especializado, exceto aos portadores de necessidades especiais.

Atendimento em creches particulares às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino médio e fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso à escola na idade própria.

Os impostos não são uma forma de tributo.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam seu objeto.

Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.