Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, as...

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.