No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos ...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional - Edital nº 05 |

Q2410891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

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