A Lei Complementar nº 051, de 29 de abril de 2013, que inst...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção de Hidráulica |

Q3116710 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 051, de 29 de abril de 2013, que institui o Código Sanitário Municipal de Santa Helena/SC, estabelece normas e diretrizes visando à proteção da saúde pública e regulamenta os procedimentos de fiscalização sanitária no município. No que diz respeito às atribuições das autoridades sanitárias, é essencial compreender como essas normas são aplicadas na prática para assegurar um ambiente seguro para a população.

De acordo com a Lei Complementar nº 051, de 29/04/2013, quais são as responsabilidades principais das autoridades sanitárias em Santa Helena/SC?

Realizar fiscalizações apenas em casos de denúncia formal, não abrangendo inspeções de rotina em estabelecimentos comerciais e industriais.

Realizar a inspeção de estabelecimentos comerciais e industriais, aplicar sanções em caso de infrações e promover a educação sanitária para prevenir riscos à saúde pública.

Aplicar sanções a estabelecimentos que descumpram as normas, mas sem promover atividades de conscientização sobre boas práticas de saúde.

Somente monitorar a qualidade da água potável distribuída à população, sem interferir em outros setores relacionados à saúde pública.

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