Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Major Vieira para Concurso

O plano de carreira dos servidores públicos e dos profissionais do magistério público estabelece o vencimento de cada cargo e a remuneração dos respectivos titulares.

Quando um pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.

O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado no processo de avaliação específico do estágio probatório, adquirirá a estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Extinguindo-se o cargo em que se encontra o servidor, ficará ele em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou de avaliação de desempenho e eficiência, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A estabilidade não se consolida no cargo, mas no serviço público.