Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de jupiá em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de:
I – plebiscito.
II – referendo.
III – iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):
A questão 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito.
II – referendo.
III – iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):