A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município de ...

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Q3172943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de:
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