Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Blumenau para Concurso

Q3181364

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Ciências |

Q3181364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direito ao acesso à educação na rede municipal de ensino de Blumenau, considere a seguinte situação hipotética:
Uma escola municipal recebeu as seguintes solicitações de matrícula:

I.Criança de 6 anos, moradora do bairro, cujos pais não possuem comprovante de residência em seu nome.
II.Criança de 7 anos, filha de imigrantes, sem documentação traduzida.
III.Adolescente de 15 anos, que abandonou os estudos no ano anterior e deseja retornar à escola.

Dado esse cenário, a escola deve:

A

matricular as crianças de 6 e 7 anos, após a regularização da documentação e encaminhar o adolescente de 15 anos para a Educação de Jovens e Adultos, considerando a defasagem idade-série.

B

realizar a matrícula dos casos I e II, após consulta ao Conselho Municipal de Educação, e encaminhar o caso III para acompanhamento do Conselho Tutelar antes da efetivação da matrícula.

C

matricular apenas o caso I por se tratar de criança em idade de alfabetização, orientando os demais a procurar instituições especializadas em suas respectivas situações.

D

efetuar a matrícula de todos os casos apresentados e assegurar sua frequência às aulas, realizando os encaminhamentos necessários para regularização posterior da documentação, em conformidade com o calendário escolar.

E

efetuar a matrícula provisória dos casos I e II mediante termo de compromisso de apresentação dos documentos em 30 dias, e orientar o caso III a aguardar o início do próximo ano letivo.

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Q2001034

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 64, da Lei Orgânica do Município, este terá, além de outros, o seguinte Conselho Municipal, que é um órgão de consulta do Prefeito Municipal, formado de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:

A

Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes.

B

Conselho Municipal de Prevenção da Saúde.

C

Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial.

D

Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

E

Conselho Municipal de Inovação.

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Q2001033

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001033 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao considerar o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - Lei Complementar n.º 661/2007, em seu artigo 31, que aborda o processo de avaliação do servidor, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a etapa com avaliação:
Primeira coluna: etapa 1-Primeira 2-Segunda 3-Terceira 4-Quarta
Segunda coluna: avaliação (_)avaliação dos subordinados (_)avaliação da chefia imediata (_)auto-avaliação (_)avaliação dos servidores lotados no setor
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 - 3 - 2 - 4

B

2 - 4 - 3 - 1

C

4 - 2 - 1 - 3

D

3 - 1 - 4 - 2

E

3 - 4 - 2 - 1

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Q2001029

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001029 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Destacando-se a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 2º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, no período após o término do prazo de validade do concurso realizado para provê-los, ou da data de publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato no certame. O período citado refere-se a até:

A

2 (dois) anos

B

6 (seis) meses.

C

1 (um) ano.

D

9 (nove) meses.

E

3 (três) meses

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Q2001025

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2001025 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:

A

dois servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B

seis servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

C

quatro servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

D

três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

E

cinco servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

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Q2000723

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2000723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Anexo III da Lei Complementar nº 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma responsabilidade ou atribuição do Cargo de Professor:

A

Conhecer e respeitar as leis constitucionais da Educação e as normas da unidade escolar, com o intuito de cumprir com a legislação vigente.

B

Substituir a Direção, quando necessário e devidamente delegado.

C

Representar, quando designado, a Secretaria Municipal, Fundação ou Autarquia em que está lotado.

D

Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, tanto nos aspectos referentes à intimidade e privacidade dos usuários e profissionais, quanto no que se refere aos seus outros direitos inalienáveis.

E

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

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Q2000711

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2000711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação de sua Lei Orgânica, o município de Blumenau deve organizar os sistemas de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei e garantindo, entre outros:

A

O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.

B

O ensino fundamental gratuito, exceto para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

C

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

O acesso do estudante aos ensinos médio e superior.

E

O atendimento educacional especializado aos estudantes que não são pessoas com deficiência.

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Q1885073

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1885073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

B

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

C

É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

D

Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

E

A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1884276

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Biólogo - Edital nº 002 |

Q1884276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.

O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:
I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

III e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1883261

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Economista - Edital nº 002 |

Q1883261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

A

Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais.

B

Padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente.

C

Tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos.

D

Promover a integração dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo.

E

Executar a política financeira e fiscal do Município.

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Q1883260

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Economista - Edital nº 002 |

Q1883260 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.

(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q1883256

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Economista - Edital nº 002 |

Q1883256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.

Primeira coluna: termo
1-Classe de cargos 2-Grupo ocupacional 3-Cargo de carreira

Segunda coluna: conceito
(__)O conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho. (__)Aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
(__)O agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

3, 2, 1.

B

2, 3, 1.

C

2, 1, 3.

D

3, 1, 2.

E

1, 2, 3.

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Q1883046

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 002 |

Q1883046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

B

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

C

Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D

Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

E

Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Q1882808

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1882808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço extraordinário não será remunerado, visto que esta previsão já consta inclusa em seu vencimento.
(__)O servidor que trabalha em contato permanente com substâncias perigosas ou com risco de vida faz jus ao adicional de periculosidade, que incidirá sobre o valor do padrão de seu vencimento.
(__)O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V,V,V.

B

V,F,V.

C

F,V,F.

D

F,V,V.

E

F,F,F.

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Q1882807

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1882807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, analise as assertivas e identifique as corretas:

I-Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e dos Dirigentes de Autarquias e Fundações, observada a legislação específica de cada entidade.
II-O desenvolvimento na carreira do servidor integrante do Grupo Ocupacional Especialista dar-se-á por meio das promoções horizontal e vertical e, dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional, por meio da promoção horizontal.
III-O servidor que na época da avaliação de desempenho estiver exercendo cargo comissionado ou função de confiança não receberá a pontuação mínima necessária para concorrer à promoção.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q1882804

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Defesa Civil - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Guarda de Trânsito - Edital nº 002 | FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002 |

Q1882804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:

I-Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
II-O Estado defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
III-Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1882705

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral Pediátrico - Edital nº 002 |

Q1882705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.

Primeira coluna: termo
1-Classe de cargos 2-Grupo ocupacional 3-Cargo de carreira

Segunda coluna: conceito
( )O conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
( )Aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
( )O agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

2, 3, 1.

B

3, 1, 2.

C

1, 2, 3.

D

2, 1, 3.

E

3, 2, 1.

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Q1882611

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Arte Educador - Edital nº 002 |

Q1882611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
( )Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
( )O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

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Q1732715

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate a Endemias | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1732715 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Blumenau, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, devidamente justificada pela chefia imediata. II- O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse. III- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1732714

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate a Endemias | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1732714 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

A

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, novas eleições serão realizadas em 180 dias, depois de aberta a última vaga.

B

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

C

Compete ao Prefeito exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

D

Compete ao Vice-Prefeito apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E

Ao Poder Executivo Municipal, cabe a elaboração e aprovação das emendas à Lei Orgânica.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de blumenau em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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