Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: O primeiro secretário da Câmara Municipal
representa o Poder Legislativo judicial e
extrajudicialmente. Ou Alternativa B: Os Vereadores são obrigados a testemunhar,
perante a Câmara, sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, assim
como sobre as pessoas a quem confiaram ou de
quem receberam informações. Ou Alternativa C: É de competência privativa do Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre criação de
cargos, empregos e funções na Administração
Pública direta e autárquica do Município, ou aumento
de sua remuneração. Ou Alternativa D: Será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.  Ou Alternativa E: A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante
proposta da minoria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.

Leonardo Gaspar · Accepted Answer

Alternativa [C] É de competência privativa do Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre criação de
cargos, empregos e funções na Administração
Pública direta e autárquica do Município, ou aumento
de sua remuneração. É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

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