Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servi...
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:
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GABARITO: A
I - (CORRETO) Está disposto no Art. 3.º do Estatuto dos Servidores Públicos.
II - (CORRETO) Está disposto no Art. 5° e § 2°, sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O requisito básico para investidura em cargo público nas condições de pessoas com deficiência.
III - (ERRADO)
Segundo a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXX, não há uma idade máxima para prestar concurso público.
Na teoria, estabelecer uma idade limite para a prestação do concurso público e o ingresso na carreira pública seria inconstitucional, visto que iria ferir o caráter social e de ampla acessibilidade da carreira pública.
Porém, é comum vermos limites de idade para concursos na área da segurança pública. Isso acontece porque segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.683), que trata sobre o disposto no art. 7º da CF, o limite de idade pode ser justificado em casos os quais a natureza do cargo exija determinadas condições físicas para seu exercício.
Então concursos militares, policiais, e para outras funções relacionadas a carreira da área da Segurança Pública, podem limitar a idade dos ingressantes nos cargos. Assim como acontece com a definição de altura mínima.
No entanto, essa limitação deve ser definida e justificada de acordo com outras leis de cada corporação e instituto. É o que deixa claro o § 1° artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos:
“§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.”
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