Destacando-se a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em ...
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Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2001029
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Destacando-se a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010,
em seu artigo 2º, considera-se necessidade temporária
de excepcional interesse público o atendimento de
necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos
casos de vacância de cargos públicos nas áreas de
saúde, educação, assistência social, planejamento
urbano e habitação, no período após o término do prazo
de validade do concurso realizado para provê-los, ou da
data de publicação do seu resultado final, desde que não
tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer
candidato no certame. O período citado refere-se a até: