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Q1884276 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.

O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:
I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Comentários

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pessoa humana é diferente de homem.

Art. 2º O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente:

I - na autonomia;

II - na dignidade do homem;

III - na liberdade da pessoa humana;

IV - na justiça social;

V - na livre iniciativa;

VI - na igualdade perante a lei;

VII - na democracia com responsabilidade, segurança e justiça;

VIII - no respeito à ordem constitucional e à lei moral;

IX - no território próprio;

X - no direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado.

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-blumenau-sc

Atenção!

Município possui Autonomia;

República Federativa do Brasil > Única que possui Soberania.

Resumindo:

  • Autonomia.

Entes federativos:

União;

Estados;

DF;

Município.

  • Soberania

Somente a República Federativa do Brasil que possui soberania.

Isso é questão de LOM de Blumenau, não de direito constitucional, alo Qconcursos, concerta aí.

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