Questões de Concurso Sobre lei nº 668 de 1982 - código de posturas do município em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.

A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.