Questões de Concurso
Sobre lei nº 668 de 1982 - código de posturas do município em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC:
O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos aspectos relacionados à ordem pública e convivência urbana. Assim, analise as alternativas abaixo e assinale a que contém uma afirmação que está em consonância com o código de posturas do município de São José do Cedro (Lei nº 668/82).
Nos termos da Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa que indica um critério de graduação das penas de multa:
Com relação à Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, aquele que violar seus preceitos, por cuja infração já tiver sido autuado e punido, será imposta multa:
De acordo com a Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, o infrator terá o prazo de X dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.
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