O código de posturas de um município consiste em um conjunto...

Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.

A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.