Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 271 de 2019 - Código Tributário do Município de Pinheiro Preto para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Ser contratada pelo Estado.
II. Emitir certidão negativa de débito.
III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.
IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.
Quais estão corretas?