Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Turvo para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, Art. 12 – Compete ao município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local;

II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar nos prazos fixados em lei;

IV. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

V. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;

VI. Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitada as normas gerais da Legislação Federal.

VII. Outorgar, conceder, e/ou sub-conceder a execução do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como a operação e manutenção destes sistemas por empresas da iniciativa privada.

Assinale a alternativa CORRETA: