Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 06 de 2017 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656598
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 06/17 de
22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão
municipal responsável pela análise e aprovação do
EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos
requisitos necessários à elaboração dos mesmos de
acordo com a natureza do empreendimento no prazo
máximo de:
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