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Q1711772

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, não está prevista a licença:

Alternativas

Para desempenho de atividades políticas.

Para tratar de interesses particulares.

Para realização de estudo.

Para atender a familiares, em caso de enfermidade.

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Q1711771

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1711771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:

Alternativas

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro.

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Q1711770

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 05 de 1993 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal ,

Q1711770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, para efeitos de promoção será contado como tempo de serviço:

Alternativas

Faltas não abonadas.

Licença com remuneração

Suspensão disciplinar.

Prisão decorrente de decisão judicial.

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Q1711769

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita ,

Q1711769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é vedado ao servidor público:

Alternativas

Instalar equipamentos, mobiliários ou aparelhos de sua propriedade no recinto em que trabalha.

Deixar de exercer atividades particulares em horário de expediente.

Efetuar hora extra, mesmo que autorizado pelo superior hierárquico.

Ter qualquer tipo de filiação partidária.

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Q1711768

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita ,

Q1711768 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é competência exclusiva do Município:

Alternativas

Preservar as florestas naturais, a fauna, a flora e os recursos naturais.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

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Q1702354

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, sobre provimento dos cargos públicos é correto afirmar:

Alternativas

Admissão é o ato decorrente da contratação de servidor municipal, em caráter permanente, para funções de excepcional interesse do Município.

Reintegração é o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos.

Readmissão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A nomeação é feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1702353

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1702353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, é correto afirmar:

Alternativas

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos sem prejuízo da remuneração.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos e sem remuneração.

A cada dois anos de exercício, o servidor faz jus a uma licença remunerada como prêmio por assiduidade às suas funções pelo período de três meses consecutivos.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 30 dias consecutivos em razão de seu casamento.

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Q1702352

Q1702352 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores da prefeitura municipal de Vargem Bonita, é cargo em comissão e as funções executivas de confiança:

Alternativas

Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município.

Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município.

Conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação e vencimentos pagos pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro.

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Q1702351

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita ,

Q1702351 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, ao prefeito compete, privativamente:

Alternativas

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

Expedir instruções para execução de leis, regulamentos e decretos.

Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas.

Autorizar a constituição de consórcio com outros municípios.

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Q1702350

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita ,

Q1702350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe à câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente:

Alternativas

Autorizar a alienação de bens imóveis.

Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

Conceder licença aos vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, ou missão temporária.

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Respostas

1: C

2: A

3: B

4: A

5: D

6: D

7: B

8: A

9: C

10: A

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