Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, ao pr...

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Vargem Bonita dispõe sobre competência do prefeito.

A- Incorreta. Trata-se de competência do secretário municipal. Art. 121 da Lei Orgânica de Vargem Bonita: “Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições desta Lei Orgânica, as que as leis estabelecerem: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência; (...)”.

B- Incorreta. Trata-se de competência do secretário municipal. Art. 121 Lei Orgânica de Vargem Bonita: “Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições desta Lei Orgânica, as que as leis estabelecerem: (...) V - expedir instruções para execução das leis, regulamentos e Decretos; (...)”.

C- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica de Vargem Bonita em seu art. 103: “Ao Prefeito compete privativamente: (...) VII - decretar desapropriação e instituir servidões administrativas; (...)”.

D- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara. Art. 37 da Lei Orgânica de Vargem Bonita: “Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (...) XIII - autorizar a constituição de consórcio com outros Municípios; (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.