Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 03 de 2007 - plano diretor do município em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido................................. , mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.