Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 2.045 de 1998 - Contratação por Tempo Indeterminado para Concurso

A Lei Municipal N. 2.045 de 1998 prevê algumas condições para admissão temporária, como forma de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de Timbó. Isso posto, analise as condições abaixo e identifique as previstas na referida Lei.


I- Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

II- Aptidão física e mental.

III- Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.


Assinale a alternativa correta:

Sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação temporária não será computado no serviço público.

II- No prazo de 180 dias da extinção de tais contratações, a pessoa contratada não poderá celebrar com o Município de Timbó, qualquer que seja o Poder, novo contrato sob o mesmo regime.

III- O pessoal contratado na situação de temporário poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Assinale a alternativa correta:

José Carlos nasceu em 1950, em uma cidade do oeste catarinense. É um excelente técnico de nível médio. Gosta de futebol, mas não gosta de falar em política, tanto assim, que não votou nas últimas eleições e também não justificou. José Carlos gosta mesmo é de trabalhar, mas nunca se interessou em fazer um curso de nível superior. Motivado pelos colegas, quis se inscrever em um processo seletivo de Timbó, mas foi informado, por um funcionário, que não seria admitido.
Pela Lei complementar 2045/1998, do Município de Timbó, José Carlos não seria admitido porque:

Segundo a Lei N. 2.045 de 1998, poder-se-á efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Sobre isso, assinale a alternativa que justifica a contratação de Enfermeiro para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:

Segundo a Lei N. 20.45. de 19998, poder-se-á efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Sobre isso, assinale a alternativa que justifica a contratação de engenheiro atender necessidade temporária de excepcional interesse público: