Sobre a contratação por tempo determinado para atender neces...

A questão exige conhecimento sobre a Lei 2.045/98 do Município de Timbó/SC, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Vamos analisar as afirmativas:

I- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação temporária não será computado no serviço público.

ERRADA. O art.10 prevê que "O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, será computado para todos os efeitos".

II- No prazo de 180 dias da extinção de tais contratações, a pessoa contratada não poderá celebrar com o Município de Timbó, qualquer que seja o Poder, novo contrato sob o mesmo regime.

CORRETA. O art. 4º, § 2º estabelece que "No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da extinção das contratações a que se referem o caput, a pessoa contratada não poderá celebrar com o Município de Timbó, qualquer que seja o Poder, novo contrato sob o mesmo regime".

III- O pessoal contratado na situação de temporário poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Gab: E

GABARITO: E

Lei nº 2045/98

Assertiva I. Incorreta. Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, será computado para todos os efeitos.

Assertiva II. Correta. Art. 4, § 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da extinção das contratações a que se referem o caput, a pessoa contratada não poderá celebrar com o Município de Timbó, qualquer que seja o Poder, novo contrato sob o mesmo regime. 

Assertiva III. Incorreta. Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: (...) I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; (...)