No exercício de sua função em área central do município de ...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício de sua função em área central do município de Timbó, um Fiscal de Posturas identifica as seguintes situações em um mesmo quarteirão comercial: uma farmácia expondo produtos em vitrines instaladas além do alinhamento predial; uma loja utilizando sistema de som para propaganda volante em sua fachada; uma academia mantendo suas portas abertas com som audível na via pública; e um pet shop realizando banho e tosa com equipamentos em área não autorizada para esta atividade. Com base no Código de Posturas Municipal e nas atribuições do cargo, assinale a alternativa correta:

O procedimento correto é interditar apenas o pet shop por exercer atividade não autorizada, deixando os demais estabelecimentos sob observação para futuras fiscalizações.

A fiscalização deve se concentrar apenas nas questões sonoras, por serem estas as que causam maior incômodo à coletividade, orientando os demais estabelecimentos sobre suas irregularidades.

O Fiscal deve autuar cada estabelecimento com base nos dispositivos específicos do Código de Posturas: invasão do espaço público, propaganda sonora irregular, emissão de ruídos e exercício de atividade em desacordo com o alvará.

O fiscal deve apenas emitir notificação prévia a todos os estabelecimentos, concedendo prazo para adequações, por se tratarem de primeiras infrações constatadas.

A providência adequada é comunicar à associação comercial local sobre as irregularidades, para que esta oriente seus associados quanto às adequações necessárias.

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