Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código
Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da
infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por
cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de
______dias, contados da data em que infrator for
notificado da decisão que lhe imputou a referida
penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do
excerto:

Question

Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código
Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da
infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por
cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de
______dias, contados da data em que infrator for
notificado da decisão que lhe imputou a referida
penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do
excerto:  Alternativa A: 45 Ou Alternativa B: 10 Ou Alternativa C: 20 Ou Alternativa D: 60 Ou Alternativa E: 40

Maiara Soares ✔ · Accepted Answer

Alternativa [C] 20 GAB Csemelhante a lei 6437/77 que regula o processo administrativo sanitário:  Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitári...

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