Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitári...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |
Q2201462
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código
Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da
infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por
cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de
______dias, contados da data em que infrator for
notificado da decisão que lhe imputou a referida
penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:
Comentários
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GAB C
semelhante a lei 6437/77 que regula o processo administrativo sanitário:
Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
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