Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 06 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocal do Sul para Concurso

Q3068567

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Fonoaudiólogo |

Q3068567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O ingresso nos quadros de pessoal dos servidores públicos municipais é regulamentado pela Lei Complementar nº 6, de 14 de outubro de 2003. Com base nos requisitos estabelecidos no artigo 4º desta lei, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos requisitos para ingresso no serviço público municipal?

A quitação com as obrigações militares e eleitorais não é necessária para o ingresso no serviço público municipal.

É exigido o nível de escolaridade adequado para o exercício do cargo, além da aprovação em concurso público, quando se tratar de nomeação para cargo efetivo.

A aptidão física e mental é dispensável, desde que o candidato tenha experiência profissional comprovada.

A nacionalidade brasileira ou estrangeira é irrelevante para o ingresso no serviço público municipal, desde que o candidato possua nível superior.

A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de vinte e um anos.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 06 de 2003 - estatuto dos servidores públicos do município de cocal do sul em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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