Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Timbó para Concurso

Q3170299

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município. Ele estabelece diretrizes gerais para a implantação e funcionamento do regime jurídico dos servidores, garantindo direitos e deveres tanto para os servidores quanto para a administração pública. Quanto ao Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC, é correto afirmar:

A

Define que Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, sem qualquer correlação com a finalidade do grupo ocupacional e do órgão ou entidade.

C

Cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

D

Os cargos efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter provisório, destinados a funções de confiança dos superiores hierárquicos.

E

Quadro é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas integrantes das estruturas do Poder Executivo, Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, excluídos os cargos em comissão em razão de sua natureza.

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Q3170295

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170295 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Timbó/SC é a norma fundamental que regula a organização e o funcionamento do município. Ela estabelece os princípios, direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades locais, garantindo a autonomia municipal e a participação popular na gestão pública. Quanto a ela podemos afirmar que:

A

Define a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, garantindo a separação e harmonia entre eles.

B

Define como objetivos do Município de Timbó o desenvolvimento das cidades vizinhas para uma maior integração.

C

A dignidade da pessoa humana, a cidadania, a igualdade, a justiça e a liberdade não podem estar inseridas em seus princípios, pois exclusivos da União.

D

O município tem autonomia para se organizar e administrar seus próprios assuntos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

E

Define que o Município de Timbó deve privilegiar alguns bairros, distritos e regiões que são mais desenvolvidos em detrimento de outros.

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Q3170294

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170294 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:

A

Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.

B

Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.

D

Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.

E

Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

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Q3170288

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor do Município de Timbó/SC é um instrumento fundamental para o desenvolvimento territorial e urbano da cidade. Ele estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento e a gestão urbana, visando garantir um crescimento sustentável e equilibrado. Quanto ao Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas

B

O objetivo do Plano Diretor de Timbó é possibilitar o desenvolvimento individual e comercial de forma planejada e equilibrada, buscando garantir o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e à justiça social.

C

O objetivo da Macrozona Rural é a implantação de loteamentos para fins urbanos e condomínios residenciais em glebas.

D

As funções sociais da cidade não são plenamente desenvolvidas quando for cumprida a função socioambiental do Município de Timbó.

E

A universalização dos acessos à moradia adequada, ao saneamento ambiental, às condições adequadas de mobilidade, à infraestrutura urbana, aos equipamentos comunitários de educação, saúde, esporte, lazer e cultura não se relacionam com a função socioambiental do Município de Timbó e sim com as obrigações do prefeito.

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Q3168704

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao que compete a Letreiros e Anúncios Publicitários em área Urbana, analise as afirmativas a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os outdoors instalados na cidade deverão possuir tamanho máximo de 3 metros de altura por 9 metros de largura de exposição.
(__)Fica permitido qualquer anúncio publicitário colocado acima da cobertura das edificações e acima do primeiro andar das edificações, além de letreiros na fachada com identificação de atividade no local.
(__)Todo anúncio publicitário por meio de placas, painéis, outdoors ou similares, em local estranho àquele em que a atividade física é exercida, somente poderá ser explorado comercialmente por pessoa jurídica na área de propaganda cadastrada junto ao Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q3168703

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168703 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode:

A

Aprovar projetos de construção.

B

Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos de saúde.

C

Exercer poder de polícia junto às atividades do comércio, indústria e prestação de serviços.

D

Realizar laudos técnicos ambientais.

E

Aplicar multas por descumprimento de normas sanitárias.

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Q3168702

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n.º 465/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em seu art.145, define que essa área é a obtida subtraindo-se da área total as áreas destinadas aos logradouros públicos, áreas de utilidade pública, áreas verdes, áreas de preservação permanente e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município. Está se falando da:

A

Área de ocupação máxima.

B

Área permeável.

C

Área líquida ou comercializável.

D

Área não edificável.

E

Área institucional.

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Q3168701

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 137/1998 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do poder executivo e dá outras providências. Nesse sentido, apresenta a seção − "Da Promoção Por Nova Titulação ou Qualificação". A esse respeito, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Considera-se nova titulação ou qualificação a que o servidor venha a obter em acréscimo ao nível de escolaridade ou à qualificação, que guarde afinidade com as atribuições de seu cargo e contribua significativamente para o aperfeiçoamento das tarefas desempenhadas.
AO ENCONTRO DISSO
II.Fica limitada a 02 (duas) promoções por titulação ou qualificação a cada 03 (três) anos de exercício e, no caso de obtenção de mais de 01 (um) título ou qualificação nesse triênio, somente um deles, o mais vantajoso para o servidor, dar-lhe-á direito ao acréscimo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q3168700

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Por esse caminho, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O sistema viário estrutural faz parte do anel viário externo.
E
II. O sistema viário estrutural tem a função de organização do tráfego de cargas municipal e intermunicipal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q3168699

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, mediante pagamento de taxa administrativa.

B

Somente aos moradores vizinhos é permitido requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

C

A qualquer pessoa é licito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

D

Exclusivamente aos funcionários públicos é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

E

A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço no âmbito do Município de Timbó, apenas mediante comprovação prévia de irregularidade.

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Q3168698

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, afirma que os Corredores de Comércio e Serviços são subdivididos em _____ classificações, de acordo com os usos adequados em cada um deles. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Cinco.

B

Seis.

C

Dois.

D

Quatro.

E

Três.

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Q3168697

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, em seu art. 5º, os cargos públicos são considerados:

A

Técnicos ou administrativos.

B

Militares ou civis.

C

Gerenciais ou operacionais.

D

Temporários ou permanentes.

E

Efetivos ou em comissão.

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Q3168696

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas de Timbó, para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito, dentre outras, à seguinte condição:

A

Compatibilidade da atividade com as diretrizes da Lei do Uso e Ocupação do Solo.

B

Certificado de garantia dos equipamentos.

C

Registro de marca no INPI.

D

Comprovação de origem dos produtos.

E

Comprovação de regularidade bancária.

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Q3168695

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Timbó, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município.
E
II. O Plano Diretor integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3168694

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, as normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento, competem à/ao:

A

Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

B

Conselho Municipal de Planejamento Urbano, com homologação do Executivo.

C

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após aprovação do Conselho da Cidade.

D

Órgão de Planejamento Municipal em conjunto com o Instituto de Desenvolvimento Urbano.

E

Prefeito Municipal, mediante decreto executivo, após consulta pública.

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Q3168693

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168693 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante vistoria em um restaurante localizado em área de grande movimento noturno, o Fiscal de Posturas identifica que o estabelecimento realiza shows ao vivo, com equipamentos de som instalados, sem isolamento acústico adequado. Além disso, constata que os funcionários trabalham expostos a níveis elevados de ruído durante toda a jornada. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta:

A

O Fiscal deve aguardar manifestação prévia do Ministério do Trabalho para proceder qualquer tipo de autuação relacionada aos níveis de ruído, mesmo que estes ultrapassem os limites estabelecidos no Código de Posturas Municipal.

B

O Fiscal deve concentrar-se exclusivamente na medição dos níveis de ruído que atingem a vizinhança, ignorando completamente as condições de trabalho dos funcionários, pois a exposição ocupacional ao ruído é matéria exclusiva dos auditores fiscais do trabalho.

C

O Fiscal de Posturas deve verificar tanto a emissão de ruídos que afetam o sossego público quanto comunicar aos órgãos competentes sobre a exposição ocupacional dos trabalhadores, pois esta condição impacta diretamente na adequação do estabelecimento aos parâmetros do Código de Posturas.

D

Em seu relatório de fiscalização, o Fiscal deve ater-se a exigir a substituição imediata dos equipamentos de proteção auditiva dos funcionários, estabelecendo prazo para adequação às normas de segurança do trabalho.

E

A única providência cabível ao Fiscal de Posturas é solicitar o laudo de avaliação de ruído ocupacional do estabelecimento, desconsiderando a medição dos níveis de ruído que atingem as áreas externas.

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Q3168692

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseado na Lei complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em triplo, progressivamente até o máximo de 3 (três) vezes.

B

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em dobro, progressivamente até o máximo de 2 (duas) vezes.

C

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em triplo, progressivamente até o máximo de 2 (duas) vezes.

D

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em dobro, progressivamente até o máximo de 4 (quatro) vezes.

E

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em dobro, progressivamente até o máximo de 3 (três) vezes.

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Q3168691

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício de sua função em área central do município de Timbó, um Fiscal de Posturas identifica as seguintes situações em um mesmo quarteirão comercial: uma farmácia expondo produtos em vitrines instaladas além do alinhamento predial; uma loja utilizando sistema de som para propaganda volante em sua fachada; uma academia mantendo suas portas abertas com som audível na via pública; e um pet shop realizando banho e tosa com equipamentos em área não autorizada para esta atividade. Com base no Código de Posturas Municipal e nas atribuições do cargo, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento correto é interditar apenas o pet shop por exercer atividade não autorizada, deixando os demais estabelecimentos sob observação para futuras fiscalizações.

B

A fiscalização deve se concentrar apenas nas questões sonoras, por serem estas as que causam maior incômodo à coletividade, orientando os demais estabelecimentos sobre suas irregularidades.

C

O Fiscal deve autuar cada estabelecimento com base nos dispositivos específicos do Código de Posturas: invasão do espaço público, propaganda sonora irregular, emissão de ruídos e exercício de atividade em desacordo com o alvará.

D

O fiscal deve apenas emitir notificação prévia a todos os estabelecimentos, concedendo prazo para adequações, por se tratarem de primeiras infrações constatadas.

E

A providência adequada é comunicar à associação comercial local sobre as irregularidades, para que esta oriente seus associados quanto às adequações necessárias.

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Q3168690

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, apresenta esclarecimentos acerca da classificação das atividades comerciais e de prestação de serviços. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:

I.Vicinal, quando a atividade tiver área construída de até 200,00m² (duzentos metros quadrados).
II.De bairro, quando a atividade tiver área construída acima de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e até 500m² (quinhentos metros quadrados).
III.Setorial, quando a atividade tiver área construída acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), até o limite do coeficiente de aproveitamento permitido pela zona em que se encontrar.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3168689

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, as instalações sanitárias coletivas deverão ser separadas por sexo e calculadas na razão de um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada ______________ metros quadrados de área construída, descontadas as áreas de estacionamento, sendo, no mínimo, uma instalação para cada sexo por pavimento.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Cem.

B

Quatrocentos.

C

Trezentos.

D

Duzentos.

E

Quinhentos.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre legislação do município de timbó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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